Lei Ordinária Nº 871 Solicitar Informações

Categoria: Lei Ordinária

Número: 871

Ano: 2019

Data: 16/07/2019

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Autorização do Poder

Propositores(as):

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de um (imóvel) terreno e pagar uma indenização, como condição para receber outro imóvel localizado em uma área essencial para que seja realizada uma obra de interesse público

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: